Aviso n.º 294/2007

Aviso n.º 294/2007

Por ordem superior se torna público que, em 5 de Outubro de 2006, a República das Honduras depositou, junto do Governo da República Federal da Alemanha, na sua qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), de 23 de Junho de 1979.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 103/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1980, tendo depositado o instrumento de ratificação em 21 de Janeiro de 1981 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 16 de Julho de 1998), e tendo a Convenção entrado em vigor em 1 de Novembro de 1983.

A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS) entrará em vigor para a República das Honduras em 1 de Abril de 2007, como consta do seu artigo XVIII, parágrafo 2.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.