Aviso n.º 291/2007

Aviso n.º 291/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaração

«According to article 20, paragraph 3, of the Charter, the Government of Hungary informs that the National Assembly of the Republic of Hungary by its Decree No. 34/2004 (IV.26), has considered the Republic of Hungary bound by the following numbered paragraphs of part II of the Charter: paragraph 1 of article 7, article 10, paragraph 1 of article 12 and article 15.»

Tradução da declaração

Em conformidade com o n.º 3 do artigo 20.º da Carta, o Governo da Hungria informa que, pelo Decreto n.º 34/2004 (IV.26), a Assembleia Nacional da República da Hungria considera a República da Hungria vinculada pelas seguintes disposições da parte II da Carta: n.º 1 do artigo 7.º, artigo 10.º, n.º 1 do artigo 12.º e artigo 15.º

Portugal é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Setembro de 1991, conforme o Aviso n.º 151/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 19 de Outubro de 1991.

A declaração produziu efeitos para a República da Hungria em 22 de Julho de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.