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Declaração de Rectificação n.º 29/2007
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Declaração de Rectificação n.º 29/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 3, onde se lê «Determinar que o original do contrato referido no n.º 1 fique arquivado na Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E.» deve ler-se «Determinar que o original do contrato referido no n.º 1 fique arquivado no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P. (IAPMEI)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.