Declaração de Rectificação n.º 28/2007

Declaração de Rectificação n.º 28/2007

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 219-H/2007, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica

No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê «O Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro,» deve ler-se «O Decreto-Lei n.º 46/2007, de 27 de Fevereiro,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.