Portaria n.º 246/2007

Portaria n.º 246/2007

de 9 de Março

Pela Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 729/99, 547/2003 e 9/2006, respectivamente de 25 de Agosto, de 10 de Julho e de 4 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Fronteira a zona de caça associativa de Fronteira (processo n.º 376-DGRF), situada no município de Fronteira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Serra Brava» situado na freguesia e município de Fronteira, com a área de 42 ha, ficando a mesma com a área total de 823 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Fevereiro de 2007.

(ver documento original)