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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-02-12

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Jugoslávia depositou junto do Governo da Bélgica, em 19 de Dezembro de 1961, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956.

De harmonia com o artigo XXXII, alínea 3, da mesma Convenção, entrará esta em vigor em relação à Jugoslávia em 19 de Março de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Janeiro de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

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