Portaria n.º 19026

Portaria n.º 19026

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 3800000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1961

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1679.º «Outros encargos»

13) «Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos dela derivados e outras despesas correlativas» ... 250000$00

Artigo 1683.º «Deslocações de pessoal»

2) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»

a) «A pagar na metrópole» ... 550000$00

4) «Passagens de ou para o exterior»

a) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 1500000$00

b) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 1500000$00

... 3800000$00

tomando como contrapartida igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão das seguintes receitas do mesmo orçamento

CAPÍTULO 1.º

Impostos directos gerais

Artigo 1.º «Contribuição comercial e industrial»

a) «Industrial (por meio de licenças)» ... 3500000$00

b) «Adicional de 20 por cento sobre as licenças» ... 300000$00

... 3800000$00

Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.