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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 10/2007 2007-03-07
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007

Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assine o Tratado da Antártida de 1961.

Aprovada em 22 de Fevereiro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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