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Portaria n.º 19037

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19037 1962-02-19
Art. 1 Portaria n.º 19037 Open official source

Portaria n.º 19037

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis com mais um lugar de escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 19 de Fevereiro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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