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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-11-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No texto, onde se lê «sessão de 14 e 16 de Outubro de 1988» deve ler-se «sessão de 14 a 16 de Outubro de 1988».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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