Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
519068 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-11-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 401/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 11 de Setembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas foi omitida a assinatura do Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que deve constar.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →