Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 371/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Em todos os códigos pautais mencionados, tanto no texto como nos anexos, devem ser eliminados os pontos.

No anexo I, onde se lê «Código 89.01.00.19» deve ler-se «Código 89 02 00 19».

No anexo II, a seguir à indicação «Página 53», onde se lê «Código 03.05.51.11» deve ler-se «Código 03 05 59 11».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.