Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a declaração de rectificação à Portaria n.º 537/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «No Tribunal de Família e de Menores de Faro» deve ler-se «No Tribunal do Trabalho de Faro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.