Aviso n.º 50/2007

Aviso n.º 50/2007

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992.

A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 23/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 192, de 4 de Janeiro de 2006.

A Convenção entrou em vigor para Portugal em 31 de Janeiro de 2007.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.