Aviso n.º 55/2007

Aviso n.º 55/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, conforme alterada pelo Protocolo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, tendo formulado uma declaração

«In accordance with article 19, paragraph 2, a), of the Convention, the Republic of Albania declares that the designated authority for the inplementation of the Convention is the

National Council of Radio and Television, Këshilli Kombëtar i Radios dhe Televizionit, Rruga, 'A. Toptani', Tiranë, SHQUIPËRI.»

Tradução da declaração

Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º da Convenção, a República da Albânia declara que a autoridade designada para a implementação da Convenção é

Conselho Nacional de Rádio e Televisão, Këshilli Kombëtar i Radios dhe Televizionit, Rruga, «A. Toptani», Tiranë, SHQUIPËRI.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 13 de Julho de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 13 de Julho de 2001, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Maio de 2002, conforme o Aviso n.º 61/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

A Convenção entrou em vigor para a República da Albânia em 1 de Agosto de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.