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Rectificação
Statutory Text (3 Articles)
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 12 de Dezembro último, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Decreto n.º 44083, determino que se façam as seguintes rectificações
No artigo 1.º, onde se lê
As pessoas responsáveis pelo pagamento do imposto do selo devido pelos anúncios tributatados ...
deve ler-se
As pessoas responsáveis pelo pagamento do imposto do selo devido pelos anúncios tributados ...
No artigo 2.º
Deve acrescentar-se ao texto do artigo 24.º a seguinte anotação
(a) Pode também ser pago por estampilha.
Na a nova redacção do artigo 64.º, onde se lê
Convenções antenupciais - 200$00.
Se envolverem dote, mais, conforme o valor deste - 3 por mil.
...
E se o valor for no todo desconhecido ou indeterminado, além da primeira taxa deste artigo cobrar-se-á - 250$00.
deve ler-se
Convenções antenupciais - 200$00 (selo de verba).
Se envolverem dote, mais, conforme o valor deste - 3 por mil (selo de verba).
...
E se o valor for no todo desconhecido ou indeterminado, além da primeira taxa deste artigo cobrar-se-á - 250$00 (selo de verba).
Na nova redacção do artigo 91.º, onde se lê
De empreitada, sem fornecimento de materiais pelo empreiteiro - 2 por mil.
De fornecimentos ou conjuntamente de empreitada - 3 por mil (estampilha).
...
Se não existir caução ou garantia para cumprimento do contrato - 100$00 (estampilha).
deve ler-se
De empreitada, sem fornecimento de materiais pelo empreiteiro - 2 por mil (estampilha) (a).
De fornecimentos ou conjuntamente de empreitada - 3 por mil (estampilha) (a).
...
Se não existir caução ou garantia para cumprimento do contrato - 100$00 (estampilha) (a).
Na nova redacção do artigo 141.º, onde se lê
13. Os recibos passados ...
deve ler-se
15. Os recibos passados ...
e onde se lê
16. Recibos de jóias e quotas processadas pelos organismos corporativos, Casas dos Pescadores e do Povo, sindicados ...
deve ler-se
16. Recibos de jóias e quotas processadas pelos organismos corporativos, Casas dos Pescadores e do Povo, sindicatos, ...
na alínea c) do artigo 7.º, onde se lê
... um espaço de 4 mm x 4 mm ...
deve ler-se
... um espaço de 4 cm x 4 cm ...
No artigo 9.º, onde se lê
... até o último dia útil do mês imediato ao da cobrança, em relação à soma dos prémios cobrados.
deve ler-se
... até o último dia útil do mês imediato ao da cobrança.
No artigo 15.º, onde se lê
... na parte final do § 2.º do artigo 15.º ...
deve ler-se
... na parte final do § 2.º do artigo 13.º ...
Presidência do Conselho, 6 de Fevereiro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.