Declaração de Rectificação n.º 17/2007

Declaração de Rectificação n.º 17/2007

Segundo comunicação do Ministério da Educação, a Portaria n.º 49/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

1 - No n.º 1 do artigo 13.º, onde se lê «a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior» deve ler-se «a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo anterior».

2 - No n.º 2 do artigo 23.º, onde se lê «Sem prejuízo do artigo anterior» deve ler-se «Sem prejuízo do artigo 21.º».

3 - No n.º 4 do artigo 23.º, onde se lê «Para os efeitos da alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º,» deve ler-se «Para os efeitos do n.º 5 do artigo 12.º,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.