Aviso n.º 48/2007

Aviso n.º 48/2007

Por ordem superior se torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração

«In accordance with part III, article A, paragraph 1, of the revised European Social Charter, Georgia considers itself bound by the following articles and paragraphs of the Charter

Article 1, paragraphs 1, 2, 3, 4;

Article 2, paragraphs 1, 2, 5, 7;

Article 4, paragraphs 2, 3, 4;

Article 5;

Article 6, paragraphs 1, 2, 3, 4;

Article 7, paragraphs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10;

Article 8, paragraphs 3, 4, 5;

Article 10, paragraphs 2, 4;

Article 11, paragraphs 1, 2, 3;

Article 12, paragraphs 1, 3;

Article 14, paragraphs 1, 2;

Article 15, paragraph 3;

Article 17, paragraph 1;

Article 18, paragraphs 1, 2, 3, 4;

Article 19, paragraphs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12;

Article 20;

Article 26, paragraphs 1, 2;

Article 27, paragraphs 1, 2, 3;

Article 29.»

Tradução da declaração

Em conformidade com o n.º 1 do artigo A da parte III da Carta Social Europeia, revista, a Geórgia considera-se vinculada pelos seguintes artigos e números da Carta

Artigo 1.º, n.os 1, 2, 3, 4;

Artigo 2.º, n.os 1, 2, 5, 7;

Artigo 4.º, n.os 2, 3, 4;

Artigo 5.º;

Artigo 6.º, n.os 1, 2, 3, 4;

Artigo 7.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10;

Artigo 8.º, n.os 3, 4, 5;

Artigo 10.º, n.os 2, 4;

Artigo 11.º, n.os 1, 2, 3;

Artigo 12.º, n.os 1, 3;

Artigo 14.º, n.os 1, 2;

Artigo 15.º, n.º 3;

Artigo 17.º, n.º 1;

Artigo 18.º, n.os 1, 2, 3, 4;

Artigo 19.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12;

Artigo 20.º;

Artigo 26.º, n.os 1, 2;

Artigo 27.º, n.os 1, 2, 3;

Portugal é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241 (suplemento), de 17 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241 (suplemento), de 17 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Maio de 2002, conforme o Aviso n.º 63/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

A Carta entrou em vigor para a Geórgia em 1 de Outubro de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.