519009
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1962-02-16
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo dos Estados Unidos do México depositou junto daquela Organização, em 4 de Janeiro de 1962, o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948, em conformidade com o seu artigo X.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Fevereiro de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.