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Aviso n.º 31/2007
Statutory Text (1 Articles)
Aviso n.º 31/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração
«In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Government of the Republic of Croatia designates the Ministry of Culture as competent authority (Ministartvo Kulture - Runjaninova 2 - HR-10000 Zagreb.»
Tradução
Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, o Governo da República da Croácia designa o Ministério da Cultura como autoridade competente (Ministartvo Kulture - Runjaninova 2 - HR-10000 Zagreb).
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 21/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 23 de Julho de 1996, tendo Portugal depositado, em 13 de Dezembro de 1996, a sua carta de aprovação à Convenção, conforme o Aviso n.º 8/97, de 16 de Janeiro.
A Convenção entrou em vigor relativamente à Croácia em 1 de Dezembro de 2004.
Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.