Legislator Case Law & Legislation
518975 PT

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2007/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 5/2007/A 2007-03-01

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2007/A

Recomenda ao Governo Regional que promova a elaboração de um inventário dos bens culturais imateriais da Região

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a elaboração de um inventário actualizado dos bens culturais imateriais da Região.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Janeiro de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →