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Declaração n.º 7/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 7/2007 2007-03-01
Declaração n.º 7/2007
Para os devidos efeitos se declara que o deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues foi designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, por renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 4/2003, de 12 de Fevereiro.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.