Aviso n.º 43/2007

Aviso n.º 43/2007

Por ordem superior se torna público ter a Confederação Helvética depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado as seguintes declarações

«In accordance with article 12, paragraph 2, of the Charter, Switzerland declares that it undertakes to consider itself bound by the following paragraphs

Article 2;

Article 3, paragraphs 1 and 2;

Article 4, paragraphs 1, 2, 3, 5 and 6;

Article 5;

Article 6, paragraph 1;

Article 7, paragraphs 1 and 3;

Article 8, paragraphs 1 and 3;

Article 9, paragraphs 1, 2, 3, 4, 6 and 8;

Article 10, paragraphs 1, 2 and 3;

Article 11.

Persuant to its article 13, the Charter shall apply in Switzerland to the political communes. ('Einwohnergemeinde'/'comuni politici').»

Tradução das declarações

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º da Carta, a Suíça declara que se considera vinculada pelas seguintes disposições

Artigo 2.º;

N.ºs 1 e 2 do artigo 3.º;

N.ºs 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 4.º;

N.º 1 do artigo 6.º;

N.ºs 1 e 3 do artigo 7.º;

N.ºs 1 e 3 do artigo 8.º;

N.ºs 1, 2, 3, 4, 6 e 8 do artigo 9.º;

N.ºs 1, 2 e 3 do artigo 10.º;

Em conformidade com o seu artigo 13.º, a Carta será aplicável na Suíça às comunas políticas («Einwohnergemeinde»/«comuni politici»).

Portugal é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Dezembro de 1990, conforme o Aviso n.º 13/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1991.

A Carta entrou em vigor para a Confederação Helvética em 1 de Junho de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.