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Declaração n.º 6/2007

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 6/2007 2007-03-01
Art. 1 Declaração n.º 6/2007 Open official source

Declaração n.º 6/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

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