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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-06-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 4 de Junho de 1986, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na epígrafe e no texto, onde se lê «Ministério da Educação e Cultura - Decreto-Lei n.º 129/86» deve ler-se «Ministério da Educação e Cultura - Decreto Regulamentar n.º 19/86»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Junho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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