Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 75-B/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94 (suplemento), de 23 de Abril de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê «taxa única de 0,8% sobre» deve ler-se «taxa única de 0,8(por mil) sobre».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.