Legislator Case Law & Legislation
518787 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-02-21

Declaração

Segundo comunicação do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, as Portarias n.os 18986 e 18994, publicadas, respectivamente, no Diário do Governo n.os 18 e 19, 1.ª série, de 26 e 27 de Janeiro do corrente ano, e cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... orçamento privativo das forças Navais ultramarinas ...», deve ler-se: «... orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Fevereiro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →