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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-02-03

Declaração

Declara-se que, por despacho ministerial de 26 de Dezembro de 1961, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo n.º 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Biologia Marítima, publicado no Diário do Governo n.º 28, 1.ª série, de 2 de Fevereiro de 1961

Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 90000$00

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 90000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 31 de Dezembro de 1961. - O Vice-Presidente, Raimundo Brites Moita.

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