Decreto do Presidente da República n.º 28/2007

Decreto do Presidente da República n.º 28/2007

de 19 de Março

Considerando que no processo de concessão de indulto (n.º 4846/06.8TXLSB), requerido por Américo Pereira Mendes, foi, por decisão do juiz do 4.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, renovada a instância;

Considerando os diversos pareceres emitidos nesse processo, após realização de novas diligências instrutórias que permitiram concluir pela comprovação de factos preexistentes e que não haviam sido tomados em consideração na decisão contida no Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro;

Considerando que, em face destes novos elementos, o Governo apresentou uma proposta no sentido da revogação do indulto concedido a Américo Pereira Mendes

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É revogado o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes.

Assinado em 5 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 14 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.