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Decreto n.º 4/2007
Statutory Text (2 Articles)
Decreto n.º 4/2007
de 16 de Março
Mediante o Decreto n.º 48724, de 3 de Dezembro de 1968, foi criada a servidão militar das instalações militares da Carreira de Tiro da Gafanha (Ílhavo).
Actualmente, já não se verificam os pressupostos que deram origem à constituição da referida servidão, pelo que importa proceder à sua extinção.
Assim
Ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte
Norma revogatória
É revogado o Decreto n.º 48724, de 3 de Dezembro de 1968.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Manuel Santos de Magalhães - João António da Costa Mira Gomes - João Manuel Machado Ferrão.
Assinado em 26 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 1 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.