Aviso n.º 95/2007

Aviso n.º 95/2007

Por ordem superior se torna público que a República da Albânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quatro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214 (suplemento), de 8 de Novembro de 2005.

A Convenção entrou em vigor para a República da Albânia em 25 de Julho de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.