Portaria n.º 19015

Portaria n.º 19015

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal

1.º Que seja extinto o posto fiscal da estação do Rossio, da secção de Santa Apolónia da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal.

2.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, publicada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.

Ministério das Finanças, 8 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.