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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1962-02-08

Despacho ministerial

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42565, de 8 de Outubro de 1959, determino que o regime da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 15 de Março de 1962, no concelho de Sintra.

Ministério da Justiça, 29 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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