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Decreto do Presidente da República n.º 15/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 15/97 1997-03-20
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 15/97 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 15/97

de 20 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97, em 30 de Janeiro de 1997.

Assinado em 6 de Março de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Março de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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