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Decreto do Presidente da República n.º 13/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 13/97 1997-03-20

Decreto do Presidente da República n.º 13/97

de 20 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador de Portugal em Bucareste.

Assinado em 14 de Fevereiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Março de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

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