Aviso n.º 4/2007

Aviso n.º 4/2007

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 16 de Janeiro de 2007, junto do Governo Finlandês, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003.

A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 120/2006 e pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2006, de 4 de Outubro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 6 de Dezembro de 2006.

Nos termos do § 2.º do artigo 15.º, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu entrará em vigor em relação a Portugal em 17 de Março de 2007.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 22 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.