Legislator Case Law & Legislation
518196 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-03-13

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 19049, publicada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, no Diário do Governo n.º 43, 1.ª série, de 26 de Fevereiro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Nos consulados de 2.ª classe, posto de Santos, onde se lê: «Contínuo - 2200$00», deve ler-se: «Contínuo - 2000$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Março de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →