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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-03-13

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 19045, publicada pelos Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência no Diário do Governo n.º 41, 1.ª série, de 23 de Fevereiro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No quadro do pessoal da Direcção-Geral da Assistência, onde se lê: «a) Pessoal menor:», deve ler-se: «a) Pessoal maior:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Março de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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