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Orçamento

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Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1962-03-06

Orçamento

Orçamento de receita e despesa para 1962

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Dotação inscrita no orçamento da província de Angola, nos termos do artigo 31.º, alínea b), n.º 4.º, do Decreto n.º 44058, de 23 de Novembro de 1961, para 1962» ... 300000$00

Artigo 2.º «Dotação inscrita no orçamento da província de Moçambique, nos termos do artigo 41.º, alínea b), n.º 2.º, do Decreto n.º 44058, de 23 de Novembro de 1961, para 1962» ... 300000$00

Artigo 3.º «Dotação inscrita no orçamento da província da Guiné, nos termos do artigo 19.º, alínea b), do Decreto n.º 44058, de 23 de Novembro de 1961, para 1962» ... 50000$00

Artigo 4.º «Dotação inscrita no orçamento da província de S. Tomé e Príncipe, nos termos do artigo 25.º, alínea b), do Decreto n.º 44058, de 23 de Novembro de 1961, para 1962» ... 50000$00

Artigo 5.º «Dotação inscrita no orçamento do Ministério do Ultramar, no capítulo 13.º, artigo 136.º, n.º 1), alínea a), para 1962» ... 150000$00

... 850000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 345600$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 100000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 404400$00

... 850000$00

O Chefe da Missão de Estudos do Rendimento Nacional do Ultramar, Vasco Nunes Pereira Fortuna.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 15 de Fevereiro de 1962. - O Vice-Presidente, Raimundo Brites Moita.

Aprovado. - Em 22 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

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