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Portaria n.º 19062

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19062 1962-03-06

Portaria n.º 19062

Tornando-se necessário disciplinar a cultura e comércio do feijão e intensificar o fomento e cultura da soja;

Nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto n.º 43876, de 24 de Agosto de 1961

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que a acção de superintendência e coordenação do Instituto dos Cereais de Angola passe a abranger as actividades ligadas ao feijão e à soja.

Ministério do Ultramar, 6 de Março de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.

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