Declaração de Rectificação n.º 14/2007

Declaração de Rectificação n.º 14/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2007, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2 do artigo 47.º, onde se lê «certificado legal das contas» deve ler-se «certificação legal das contas».

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.