Declaração de Rectificação n.º 15/2007

Declaração de Rectificação n.º 15/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado com inexactidões, tendo sido, por lapso, duplicada a tabela III do anexo IV e omitida a publicação do anexo V. Assim, rectifica-se que, no anexo IV, onde se lê

TABELA III

Majoração com base na composição do agregado

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TABELA III

Majoração com base na composição do agregado

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deve ler-se

TABELA III

Majoração com base na composição do agregado

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ANEXO V

Zonas e percentagens

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.