Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Lei n.º 2112, publicada no Diário do Governo n.º 36, 1.ª série, de 17 de Fevereiro de 1962, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

deve ler-se

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Fevereiro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.