Legislator Case Law & Legislation
517813 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 7/2007 2007-02-22

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2007

Eleição da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 2/2007, de 26 de Janeiro, eleger para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano os seguintes deputados

Efectivos

António Bento da Silva Galamba (PS).

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis (PS).

José de Almeida Cesário (PPD/PSD).

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira (PCP).

Paulo Sacadura Cabral Portas (CDS-PP).

Suplentes

Nélson Madeira Baltazar (PS).

Armando França Rodrigues Alves (PS).

Mário Henrique de Almeida Santos David (PPD/PSD).

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes (PCP).

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP).

João Pedro Furtado da Cunha Semedo (BE).

Aprovada em 8 de Fevereiro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →