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Portaria n.º 19044

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19044 1962-02-22
Art. 1 Portaria n.º 19044 Open official source

Portaria n.º 19044

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja revogada a Portaria n.º 17238, de 25 de Junho de 1959.

Ministério do Ultramar, 22 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

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