Declaração de Rectificação n.º 12/2007

Declaração de Rectificação n.º 12/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na minuta do contrato de concessão, no anexo, onde se lê

«(E) O Governo Português aprovou a minuta do Contrato de Concessão, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º [ ] de [ ];

(F) O [ ], Senhor [ ], o [ ], Senhor [ ] e o [ ], Senhor, foram designados representantes do Concedente nos termos do artigo [ ] do Decreto-Lei n.º [ ] de [ ], e o Senhor [ ] é representante da Concessionária, na sua qualidade de [ ];»

deve ler-se

«(E) O Despacho Conjunto dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, de [ ], proferido na sequência do recurso hierárquico interposto pela adjudicatária, determinou a inclusão de uma cláusula destinada a regular os efeitos do deslocamento das lajes de cobertura dos silos ocorrido em 18 e 19 de Maio de 2006;

(F) O Governo Português aprovou a minuta do Contrato de Concessão, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º [ ] de [ ];»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.