Portaria n.º 192/2007

Portaria n.º 192/2007

de 12 de Fevereiro

Pela Portaria n.º 624/2003, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 531/2005, de 20 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Ninho do Corvo a zona de caça associativa da Corte Grande (processo n.º 3360-DGRF), situada no município de Grândola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra, município de Grândola, com a área de 651 ha, ficando a mesma com a área total de 2586 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)