Legislator Case Law & Legislation
517586 PT

Aviso n.º 95/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 95/97 1997-03-18

Aviso n.º 95/97

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Roménia depositou, em 11 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo sobre as Grandes Linhas Internacionais do Caminho de Ferro (AGC), concluído em Genebra em 31 de Maio de 1995.

De harmonia com o artigo 6(2), o referido Acordo entrará em vigor para a Roménia em 11 de Março de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →