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Aviso n.º 97/97
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 97/97 1997-03-18
Aviso n.º 97/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositou, em 27 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 5 de Julho de 1978.
De harmonia com o artigo 4(2), o Protocolo entrou em vigor para o Usbequistão em 25 de Fevereiro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.