Declaração de Rectificação n.º 46/94

Declaração de rectificação n.º 46/94

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Declaração n.º 29/94, publicada no Diário da República, n.º 64, de 17 de Março de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «cap. 02, div. 02, subdiv. 01 - Verbas comuns às magistraturas e respectivas secretarias» deve ler-se «cap. 02, div. 02, subdiv. 02 - Verbas comuns às magistraturas e respectivas secretarias».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.